Câmara aprova divisão igualitária de royalties

Deu na Tribuna do Norte

Brasília (AE) - O governo amargou ontem mais uma derrota na etapa final de votação dos projetos do pré-sal na Câmara. Mesmo diante da ameaça de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados aprovaram a proposta de divisão igualitária entre Estados e municípios do dinheiro que será arrecadado com a cobrança de royalties na exploração de petróleo na costa brasileira. A emenda foi aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. Os quatro projetos que definem o novo marco regulatório serão agora analisados pelo Senado, onde existe um clima mais favorável à proposta.

A aprovação da chamada "emenda Ibsen" ao texto do projeto que estabelece o modelo de partilha na exploração do pré-sal derrubou meses de negociação entre os líderes do governo e integrantes da base aliada para garantir uma divisão de recursos que mantivesse uma parcela maior de dinheiro para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, maiores produtores de petróleo do País. Apesar da derrota, a terceira seguida nos projetos do pré-sal, o restante do texto elaborado pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi mantido, o que garantiu a aprovação do novo modelo de exploração, que será feito por meio do mecanismo de partilha e não mais por concessão. O Planalto também conseguiu manter a Petrobrás como única operadora dos blocos do pré-sal, medida que foi contestada por empresas do setor privado durante as discussões do projeto no ano passado.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), reafirmou que o presidente Lula irá vetar a mudança. "Não tomem isso como uma ameaça, mas uma informação. O presidente Lula não terá condições de sancionar essa medida, isso é terreno na lua, um engodo", disse. Se vetada, a divisão de royalties seguirá a metodologia utilizada atualmente. Com isso, os Estados e municípios que não produzem petróleo, nem são afetados pelo embarque e desembarque do produto, irão dividir apenas 7,5% das receitas apuradas com a compensação.

A emenda apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) estabeleceu que o dinheiro arrecadado com royalties e participação especial na exploração de petróleo na costa brasileira será dividido entre Estados e municípios seguindo as regras dos fundos constitucionais (FPE e FPM). A fatia destinada para a União foi preservada.

Apesar de reconhecer que a medida provocará um rombo nos cofres do Rio e do Espírito Santo, Ibsen Pinheiro disse que o petróleo explorado no mar é um patrimônio da União e, por isso, o único "critério justo" de divisão dessa riqueza seria uma repartição equilibrada entre todos os Estados e municípios. "É essa simplicidade da emenda que dá sua força", disse.

Com a conclusão das votações na Câmara, os projetos do pré-sal passarão agora a ser analisados pelos senadores. Para garantir a aprovação das propostas até junho, quando o Congresso deve paralisar as atividades por conta das eleições, o governo irá pedir urgência constitucional na tramitação das propostas. Isso significa que os senadores terão 45 dias corridos para discutir e votar os projetos. Segundo o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), a ideia é concluir as votações até o final de maio. Se alterações forem feitas, os textos terão que voltar para a Câmara antes de seguirem para a sanção presidencial.

RN pode dobrar arrecadação de royalties com mudança

Brasília – A redistribuição dos royalties do petróleo, relativo à Emenda 387 dos deputados Federais Humberto Souto (PPS/MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) e objeto de votação da Câmara dos Deputados, pode dobrar arrecadação do Rio Grande do Norte com aprovação de Emenda. O objetivo é fazer a divisão dos royalties de maneira igual entre os estados do país. Para se ter uma ideia do que isso representa para o Rio Grande do Norte, 156 dos 167 municípios que compõem o estado terão crescimento nos repasses. Nas prefeituras de pequeno porte beneficiadas, 105 delas, que apresentam o menor coeficiente do FPM (0.6) receberão em torno de R$ 500 mil a 600 mil por ano.

O deputado Federal Betinho Rosado vem acompanhando essa discussão desde que foi gerada há algum tempo. Autor da Emenda nº 82, que trata da devolução de 100 milhões de barris de petróleo por parte da Petrobras e beneficia pequenas e médias empresas na exploração do recurso, o parlamentar potiguar tem um posicionamento acerca da redistribuição dos royalties.

Betinho Rosado lembrou que, com a aprovação da Emenda dos royalties, “o Rio Grande do Norte, que recebe cerca de R$ 180 milhões, praticamente dobrará sua arrecadação chegando a quase R$ 300 milhões por ano. Já os municípios em seu conjunto, passam de R$ 160 milhões para R$ 270 milhões por ano”.

Já o deputado Federal Júlio César (DEM-PI) mostrou que, com a aprovação da Emenda, os repasses para Rio Grande do Norte praticamente irão dobrar. “Nos números que obtive, o estado recebe aproximadamente R$ 180 milhões. Com a aprovação da Emenda, esse valor salta para R$ 260 mi. Enquanto isso, a verba destinada aos municípios é de R$ 160 milhões e pode chegar a R$ 240 milhões”, informou. “É algo extraordinário”, completou o parlamentar piauiense.

De acordo com a proposta, 50% dos royalties vão para constituição de Fundo Especial a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal, com base nos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 50% são destinados para constituição de Fundo Especial a ser distribuído entre todos os municípios, tendo por critérios a repartição do FPM.

Votação de PECs ficam congeladas

A Câmara dos Deputados suspendeu até abril a votação de propostas que alteram a Constituição, as chamadas PECs. A decisão resultou de acordo entre o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e líderes partidários, na tentativa de barrar a crescente pressão de grupos corporativos para a aprovação de aumentos salariais e planos de carreiras, aproveitando o ano eleitoral. O governo não tem conseguido evitar que a base vote contra essas propostas de apelo popular e, na grande parte das vezes, geradoras de gastos públicos. Para o governo, quanto menos problemas houver no Congresso neste ano, melhor para a campanha da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à sucessão presidencial. Para setores na Câmara, no entanto, a aprovação de projetos de interesses de grupos de pressão pode ser transformada em votos nas urnas em outubro.

Nas próximas três semanas, quando as votações desses projetos estiverem congeladas, os líderes vão discutir quais propostas de emenda constitucional deverão entrar na pauta. Há 62 propostas de emenda constitucional prontas para serem votadas no plenário.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs a paralisação das votações de emendas constitucionais até o final do segundo turno eleitoral, em outubro, mas prevaleceu a proposta de suspender até abril. “Quando propus parar tudo tinha a preocupação com a Constituição, que estava virando, como se diz em um termo popular, a farra do boi”, afirmou Vaccarezza. Ele disse que algumas categorias estaduais, no lugar de buscar reajustes junto aos governadores, saem “pela tangente” aprovando os aumentos na Constituição.

Prefeitos sugerem nova forma de compensação

Na frente que formaram para apresentar reivindicações ao Governo Federal, os prefeitos elegeram como prioridade o projeto para compensar as perdas do Fundo de Participação dos Municípios. Os gestores entregaram ao Governo uma proposta que assegura a compensação do FPM para o ano de 2010. O que os prefeitos buscam, na prática, é uma garantia de que a previsão de R$ 56 bilhões em FPM para este ano será cumprida. “Se em um mês a arrecadação for menor do que os R$ 4,6 bilhões (resultado da média dos R$ 56 bilhões nos 12 meses) o Governo irá compensar. No mês que for maior o Governo descontará”, explicou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, que participa em Brasília da mobilização promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. Ele ressaltou que o objetivo da entidade é evitar o “desastre” que ocorreu ano passado, quando a previsão era distribuir R$ 51 bilhões em FPM e o valor não ultrapassou R$ 49 bilhões.

A expectativa é que o projeto dos gestores municipais seja enviado pelo Governo, como projeto de lei ou Medida Provisória, até o final do mês. “A nossa expectativa é que na marcha dos prefeitos em maio nós já tenhamos essa decisão (do Congresso Nacional)”, destacou Benes Leocádio.

Ele observou que os primeiros três meses do ano de 2010 agravaram a situação dos cofres municipais. Em janeiro o repasse do Fundo de Participação dos Municípios foi 14% menor do que o mesmo período do ano anterior. “Nunca havia ocorrido queda no FPM de janeiro. Em fevereiro esperávamos uma recuperação de 20%, mas foi apenas de 12%. Em março já está fechado que a queda será de 31%”, frisou o presidente da Femurn.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkosky, a proposta de complementação imediata retroagiria a janeiro deste ano, quando os municípios receberam 14% a menos do que em janeiro de 2009. Em fevereiro houve uma ligeira recuperação no comparativo com o mesmo mês de 2009, mas as estimativas apontam para uma nova queda de 31% nos repasses de março.