Momentos após ser aprovado pelos deputados estaduais o projeto substitutivo que visa redistribuir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios potiguares, durante sessão extraordinária, ontem, na Assembleia Legislativa, a prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV), já avisava que entrará na justiça para reverter a aplicabilidade da nova lei. Por ironia, o presidente da Casa, deputado estadual Robinson Faria (PMN), pôs a matéria para votação, com dispensa de tramitação, segundo ele, após ter a concordância da líder do Executivo da capital. A proposta, assinada por 15 parlamentares e concebida como sendo de autoria do legislativo, dispõe que os cerca de R$ 30 milhões (valor/ano) a serem redistribuídos aos municípios do Rio Grande do Norte sejam feitos de maneira gradual: 40% (o equivalente hoje a R$ 12 milhões) a partir de janeiro de 2010; outros 40%, a partir de janeiro de 2011; e mais 20% (o equivalente hoje a R$ 6 milhões), a partir de janeiro de 2012. Ficou definido também que não há necessidade de compensação parte do Governo do Estado.
Alex Régis
Deputados discutem a condução das votações durante a autoconvocação extraordinária da Assembleia Legislativa
O líder do Partido Verde na AL, deputado estadual Luiz Almir, disse que o projeto aprovado é “perverso, inconstitucional e que foram dadas três apunhaladas em Natal”. O parlamentar concordou com a dispensa da tramitação, após conversar com a prefeita de Natal. “Não obstruí porque eles disseram que convocariam novamente”, disse Almir.
Micarla de Sousa, por sua vez, garantiu que aceitou apenas “abrir mão da obstrução da pauta”. “Mas nunca disse que ia aceitar Natal perder recursos. Já perdemos demais. Eu vou lutar na Justiça”, disse a prefeita. Catorze deputados posicionaram-se favoráveis ao projeto apresentado e apenas seis – Luiz Almir, Gilson Moura e Paulo Davim (estes últimos orientados pelo líder Luiz Almir); além de Poti Júnior (PMDB), Leonardo Nogueira (DEM) e Larissa Rosado (PSB) foram contrários à matéria. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, aproveitou a ocasião para comentar com os prefeitos que mais uma vez lotavam as galerias da Casa sobre as agressões verbais que disse ter sofrido por alguns dos prefeitos, estes descontentes com o lento andamento que se deu o projeto. “Eu poderia ter cruzado os braços, mas não me deixei intimidar e estou aqui cumprindo com a palavra”, afirmou. O presidente da Federação dos Municípios do RN, prefeito de Lajes, Benes Leocádio, enfatizou que o momento é de vitória para o movimento municipalista potiguar. “Não atende 100% na aplicação imediata, mas em dois anos sim”, concluiu.
Assembleia Legislativa aprova quatro projetosAlém do projeto que redistribui o ICMS aos municípios potiguares, os deputados estaduais aprovaram outras três matérias, durante a sessão extraordinária, ontem. O primeiro projeto de lei da pauta de votação foi a mensagem governamental que trata da reestruturação da PM, com aumento do efetivo policial e reorganização dos cargos, aprovado à unanimidade.
Os deputados também aprovaram projeto que institui auxílio-saúde e auxílio-alimentação no Tribunal de Contas do Estado – TCE. Na segunda parte da sessão, foi discutido e votado projeto oriundo do Tribunal de Justiça tratando do reajuste de taxas e emolumentos na área do judiciário. A matéria foi bastante discutida em plenário pois contava com 22 emendas, sendo 18 só de autoria do deputado Fernando Mineiro do PT.
O projeto original foi aprovado pela unanimidade. Em seguida foi votado destaque do deputado José Dias – PMDB sumprimindo do projeto o artigo 49 e seus parágrafos, por se tratarem de prerrogativas do Legislativo, sendo aprovado por unanimidade.
Três emendas de autoria do deputado Gilson Moura – PV, também foram aprovadas por unanimidade. As emendas do deputado Fernando Mineiro foram divididas em dois blocos. As que modificavam as tabelas de taxas e emolumentos e a que incluía um membro da OAB no Conselho do fundo do Judiciário foram derrotadas. O bloco das emendas que modificavam apenas a redação do texto original foram aprovadas apenas com o voto contra do deputado Getúlio Rêgo.
Proposta de compensação não é apreciada em plenário Ao aprovar, na sessão de ontem da autoconvocação extraordinária, o projeto substitutivo que estabelece a redistribuição de percentuais do ICMS para os municípios, os deputados decidiram também que a mensagem governamental de compensação não deveria ser votada.
O projeto de compensação autorizaria o Estado a prestar apoio financeiro a fim de repor eventuais perdas de receita do ICMS para municípios que vão perder com a redistribuição. Mas os deputados argumentaram que não seria necessário votar essa proposta, porque o aumento da arrecadação do ICMS poderá suprimir as perdas. A proposta de compensação foi retirada da pauta por consenso.
Jornal Tribuna do Norte.
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