Publicado por Robson Pires
O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) apresentou uma emenda a Medida Provisória 631/13, que estabelece novas regras para a transferência de recursos aos estados e municípios atingidos por efeitos de fenômenos naturais. A matéria permite o acesso aos recursos com mais rapidez, entretanto, ao analisar o texto, o segundo vice- presidente da Câmara dos Deputados observou que a redação da proposta dava margem para que estados e municípios fossem cobrados por obras de responsabilidade da União.
“O texto original coloca sob a responsabilidade dos governadores e prefeitos concluir as obras iniciadas com recursos da União, sem ressalva de que essa obrigação está ligada ao repasse financeiro conforme o cronograma acordado. Não podemos colocar mais esse peso nos municípios brasileiros. Não é justo, por exemplo, que a União faça o repasse da primeira parcela, atrasando os demais e o restante da obra seja assumido pela cidade beneficiada. Esta emenda é para deixar claro o papel de cada ente federado e evitar mais uma vez que a conta seja cobrada dos municípios, a parte mais sobrecarregada da Federação”, esclareceu o deputado ao defender a mudança no texto da Medida Provisória.
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